AREsp 2532892 - ACORDAO

AREsp 2532892 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as teses relativas à aplicação do art. 135 do CTN dependem do reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, existe precedente que atribui ao sócio cujo nome consta na CDA o ônus de provar a inexistência das circunstâncias do art. 135 do CTN, e os delineamentos fáticos constantes dos autos (primeiro grau e Tribunal Regional Federal) não fornecem elementos suficientes para alterar o acórdão recorrido (ausência de menção a provas, processo administrativo fiscal, fatos geradores, quadro societário, dissolução irregular e datas).

Parties
Agravante: JOSÉ ALBERTO EVARISTO DA SILVA; Executada: Cooperativa Mista dos Recicladores de Plásticos de Guarabira Ltda; Exequente: Fazenda Nacional; Devedor Solidário: Manoel Pereira da Silva; Devedor Solidário: Wellingson Fernandes Marreiros; Terceira Interessada: Aldeny Alves da Silva; Terceira Interessada: A L PLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócio (art. 135 Do Ctn), Presunção Da CDA (art. 204 Do Ctn), Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova Do Sócio, Admissibilidade De Recurso Sob Cpc/2015, Revisão De Provas Inadmissível No Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócio (art. 135 Do Ctn) Presunção Da CDA (art. 204 Do Ctn) Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Do Sócio Admissibilidade De Recurso Sob Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALBERTO EVARISTO DA SILVA

Agravante

Cooperativa Mista dos Recicladores de Plásticos de Guarabira Ltda

Executada

Fazenda Nacional

Exequente

Manoel Pereira da Silva

Devedor Solidário

Wellingson Fernandes Marreiros

Devedor Solidário

Aldeny Alves da Silva

Terceira Interessada

A L PLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ausência de responsabilidade do sócio prevista no art. 135 do CTN depende de reexame probatório impeditivo do conhecimento do recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 Qual o ônus da prova quando o nome do sócio consta da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos na vigência daquele diploma

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as teses relativas à aplicação do art. 135 do CTN dependem do reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, existe precedente que atribui ao sócio cujo nome consta na CDA o ônus de provar a inexistência das circunstâncias do art. 135 do CTN, e os delineamentos fáticos constantes dos autos (primeiro grau e Tribunal Regional Federal) não fornecem elementos suficientes para alterar o acórdão recorrido (ausência de menção a provas, processo administrativo fiscal, fatos geradores, quadro societário, dissolução irregular e datas).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida