AREsp 2796090 - DECISAO

AREsp 2796090 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; as questões sobre encerramento das atividades e sobre o não recadastramento envolvem valoração de prova cujo reexame é inviável em recurso especial (Súmula 7). Em face da documentação e da presunção de veracidade dos atos administrativos, manteve-se a higidez da autuação e da inscrição em dívida ativa, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, determinando ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL; Recorrida: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Cadastro Técnico Federal (ctf/app), Multa Administrativa, Recadastramento, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Cadastro Técnico Federal (ctf/app) Multa Administrativa Recadastramento Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos +3 more

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Parties

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL

Agravante

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 contrariedade ao art. 204 do Código Tributário Nacional quanto à presunção de liquidez e certeza da CDA
  3. 3 necessidade de recadastramento no CTF/APP e aplicação de multa por não atendimento da notificação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; as questões sobre encerramento das atividades e sobre o não recadastramento envolvem valoração de prova cujo reexame é inviável em recurso especial (Súmula 7). Em face da documentação e da presunção de veracidade dos atos administrativos, manteve-se a higidez da autuação e da inscrição em dívida ativa, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, determinando ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se