REsp 2198850 - DECISAO

REsp 2198850 - DECISAO

Parties
Recorrente: GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Encargo Legal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Especialidade, Prequestionamento, Decreto Lei Nº 1.025/1969, Cpc/2015
Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Encargo Legal Honorários Advocatícios Princípio Da Especialidade Prequestionamento Decreto Lei Nº 1.025/1969 +1 more

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Parties

GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV do CPC)
  2. 2 Natureza jurídica do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969
  3. 3 Se o encargo do DL 1.025/1969 deve submeter-se às faixas de honorários do CPC/2015