REsp 2174762 - DECISAO

REsp 2174762 - DECISAO

Como as CDAs não continham o encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69, a renúncia do devedor originário à demanda como condição para adesão ao parcelamento não afasta, por si só, a possibilidade de condenação da recorrente em honorários de sucumbência; a sucessão empresarial não exime a sucedente diante da inaplicabilidade de acordos privados contra o Fisco e da ausência de prova sobre fato constitutivo alegado, e a dispensa de honorários depende de norma legal expressa.

Parties
Recorrente: GDC ALIMENTOS S.A.; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Parcelamento Tributário, Sucessão Empresarial, Cdas, Extinção Por Perda De Objeto
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Parcelamento Tributário Sucessão Empresarial Cdas Extinção Por Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

GDC ALIMENTOS S.A.

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários de sucumbência quando a ação é extinta por perda de objeto em razão de adesão a parcelamento tributário pelo devedor originário
  2. 2 efeitos da sucessão empresarial quanto à responsabilidade pelo pagamento de honorários
  3. 3 incidência do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69 sobre débitos inscritos em CDA

Ratio Decidendi

Como as CDAs não continham o encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69, a renúncia do devedor originário à demanda como condição para adesão ao parcelamento não afasta, por si só, a possibilidade de condenação da recorrente em honorários de sucumbência; a sucessão empresarial não exime a sucedente diante da inaplicabilidade de acordos privados contra o Fisco e da ausência de prova sobre fato constitutivo alegado, e a dispensa de honorários depende de norma legal expressa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro para 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se