REsp 1492523 - DECISAO

REsp 1492523 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso com fundamento na legitimidade da utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora na atualização de débitos tributários, amparada no art. 161 do CTN e nas leis específicas (Lei n. 9.065/95 e Lei n. 9.250/95), bem como no entendimento de que a aplicação de juros e multa decorre da lei independentemente de culpa do devedor, não sendo aplicáveis as normas do Código Civil às relações fiscais.

Parties
Recorrente: CALDART ENGENHARIA LTDA. E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Decadência, Demonstrativo De Débito, Taxa SELIC, Multa Moratória, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Decadência Demonstrativo De Débito Taxa SELIC Multa Moratória Juros Moratórios +2 more

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Parties

CALDART ENGENHARIA LTDA. E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização de débitos tributários
  2. 2 inexigibilidade de multa e juros por ausência de culpa do devedor
  3. 3 necessidade de demonstrativo de débito e decadência (tema mencionado na ementa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso com fundamento na legitimidade da utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora na atualização de débitos tributários, amparada no art. 161 do CTN e nas leis específicas (Lei n. 9.065/95 e Lei n. 9.250/95), bem como no entendimento de que a aplicação de juros e multa decorre da lei independentemente de culpa do devedor, não sendo aplicáveis as normas do Código Civil às relações fiscais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.