AREsp 2762154 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base no conjunto probatório, aplicou o princípio da causalidade ao concluir que a própria contribuinte deu causa à execução fiscal, a requerente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais e havia ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, além de ser vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Embargante/agravante/executada: Embargante; Exequente/embargado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Aplicação Do Tema 1.076 Do STJ, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Aplicação Do Tema 1.076 Do STJ Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante/agravante/executada

Estado de Santa Catarina

Exequente/embargado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base no conjunto probatório, aplicou o princípio da causalidade ao concluir que a própria contribuinte deu causa à execução fiscal, a requerente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais e havia ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, além de ser vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Não conhecimento do recurso especial