REsp 2196304 - DECISAO

REsp 2196304 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (sobre a inaplicabilidade da compensação em embargos e a impossibilidade de conversão em fase recursal), configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, o que torna a pretensão inadmissível e afasta o conhecimento do recurso, com aplicação das Súmulas 283/STF e 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Conversão Em Ação Anulatória, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283/stf E 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Conversão Em Ação Anulatória Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmulas 283/stf E 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discutir compensação tributária em embargos à execução fiscal
  2. 2 Conversão de embargos à execução em ação anulatória em fase recursal
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (sobre a inaplicabilidade da compensação em embargos e a impossibilidade de conversão em fase recursal), configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, o que torna a pretensão inadmissível e afasta o conhecimento do recurso, com aplicação das Súmulas 283/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.