REsp 2075395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese da recorrente relativa à inexigência de garantia do juízo, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; o recurso especial não indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015 para demonstrar omissão e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo as Súmulas 182/STJ e 284/STF; além disso, o dispositivo legal apontado (art. 910 do CPC/2015) mostrou-se impertinente para infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Pela Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negou provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Necessidade De Garantia Do Juízo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 910 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Necessidade De Garantia Do Juízo Prequestionamento Súmula 211/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Pela Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de garantia do juízo em embargos à execução fiscal
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 omissão e exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese da recorrente relativa à inexigência de garantia do juízo, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; o recurso especial não indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015 para demonstrar omissão e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo as Súmulas 182/STJ e 284/STF; além disso, o dispositivo legal apontado (art. 910 do CPC/2015) mostrou-se impertinente para infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial