REsp 2196935 - DECISAO

REsp 2196935 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque não identificou omissão do acórdão quanto às alegações do recorrente; considerou que o auto de infração e a dosimetria da multa demonstraram exame de critérios relevantes (situação econômica, agravantes, consequências, ramo de atividade e reincidência), que a administração exerceu discricionariedade devidamente fundamentada, e que a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante/recorrente: Maranata Salineira do Brasil Ltda.; Exequente/recorrido: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Dosimetria Da Multa, Poder De Polícia, Motivaçãodo Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 200)
Direito Administrativo Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Dosimetria Da Multa Poder De Polícia Motivaçãodo Ato Administrativo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Maranata Salineira do Brasil Ltda.

Embargante/recorrente

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à nulidade do auto de infração por ausência de critérios matemáticos na dosimetria da multa
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão
  3. 3 alegada violação de dispositivos da Lei n. 9.784/1999 (princípios do processo administrativo e motivação) e da Lei n. 9.933/1999 (critérios de gradação da pena)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque não identificou omissão do acórdão quanto às alegações do recorrente; considerou que o auto de infração e a dosimetria da multa demonstraram exame de critérios relevantes (situação econômica, agravantes, consequências, ramo de atividade e reincidência), que a administração exerceu discricionariedade devidamente fundamentada, e que a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.