REsp 2203437 - DECISAO

REsp 2203437 - DECISAO

O STJ entende que a insuficiência da penhora não obsta automaticamente a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução; o juiz deve intimar o executado para reforçar a penhora, mas, não o fazendo, o executado pode demonstrar inequivocamente a insuficiência patrimonial, o que autoriza o prosseguimento dos embargos; assim, determinou-se o retorno dos autos para oportunizar a comprovação da insuficiência de patrimônio e o prosseguimento dos embargos.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO TREVO DE TATUÍ 2 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Dado Parcial Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Penhora Insuficiente, Comprovação De Insuficiência Patrimonial, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Penhora Insuficiente Comprovação De Insuficiência Patrimonial Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO TREVO DE TATUÍ 2 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Dado Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal na hipótese de garantia insuficiente
  2. 2 necessidade de intimação para reforço da penhora
  3. 3 comprovação inequívoca da insuficiência patrimonial como justificativa para prosseguimento dos embargos

Ratio Decidendi

O STJ entende que a insuficiência da penhora não obsta automaticamente a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução; o juiz deve intimar o executado para reforçar a penhora, mas, não o fazendo, o executado pode demonstrar inequivocamente a insuficiência patrimonial, o que autoriza o prosseguimento dos embargos; assim, determinou-se o retorno dos autos para oportunizar a comprovação da insuficiência de patrimônio e o prosseguimento dos embargos.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para oportunizar a comprovação da insuficiência de patrimônio e o prosseguimento dos embargos à execução
  • Publique-se e intimem-se