REsp 2202494 - DECISAO

REsp 2202494 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou o acervo probatório e concluiu que não foi demonstrada a hipossuficiência do recorrente, decisão fundada em fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, verificou-se que foi oportunizada a emenda para comprovação da garantia, em consonância com o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80 e com o dever do juiz previsto no art. 321 do CPC, não havendo violação de direito federal a ser corrigida.

Parties
Recorrente: JOSÉ ARDISON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência, Art. 16, §1º, Lei Nº 6.830/80, Art. 321 Do CPC, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Hipossuficiência Art. 16, §1º, Lei Nº 6.830/80 Art. 321 Do CPC Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSÉ ARDISON PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 321 do CPC
  2. 2 violação ao art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80
  3. 3 dispensa da garantia do juízo por alegada hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou o acervo probatório e concluiu que não foi demonstrada a hipossuficiência do recorrente, decisão fundada em fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, verificou-se que foi oportunizada a emenda para comprovação da garantia, em consonância com o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80 e com o dever do juiz previsto no art. 321 do CPC, não havendo violação de direito federal a ser corrigida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.