REsp 1547990 - DECISAO

REsp 1547990 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a alegação de omissão e reconheceu a litispendência entre a exceção de pré-executividade e os embargos à execução (identidade de pedido e de causa de pedir), e que parte das questões invocadas não foram prequestionadas na instância local, incidindo a Súmula 211/STJ, além de haver formação de coisa julgada em decisões conexas, o que torna correta a manutenção da extinção dos embargos sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: DEFENTECNICA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvimento (decidido Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Litispendência, Coisa Julgada, Prescrição Tributária, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Litispendência Coisa Julgada Prescrição Tributária Prequestionamento +2 more

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Parties

DEFENTECNICA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvimento (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em acórdão (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 violação dos arts. 741, VI, e 745, V, do CPC/1973
  3. 3 interpretação do art. 16, § 2º, da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a alegação de omissão e reconheceu a litispendência entre a exceção de pré-executividade e os embargos à execução (identidade de pedido e de causa de pedir), e que parte das questões invocadas não foram prequestionadas na instância local, incidindo a Súmula 211/STJ, além de haver formação de coisa julgada em decisões conexas, o que torna correta a manutenção da extinção dos embargos sem resolução do mérito.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.