REsp 2173729 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos dispositivos do CPC apontados; quanto ao art. 72, II, não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, justificando a incidência da Súmula 211 do STJ, de modo que não se conhece da alegada violação e mantém‑se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Executada/embargada: ALCANTARA & COSTA LTDA; Sócia Coobrigada/embargada: FRANCINETE ALCANTARA DA COSTA; Sócia Coobrigada/embargada: LUSINETE ALCÂNTARA DA COSTA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Tocantins.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Nulidade Da Citação Por Edital, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência, Súmula 211/stj, Tema 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Nulidade Da Citação Por Edital Garantia Do Juízo Hipossuficiência Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ALCANTARA & COSTA LTDA

Executada/embargada

FRANCINETE ALCANTARA DA COSTA

Sócia Coobrigada/embargada

LUSINETE ALCÂNTARA DA COSTA CARDOSO

Sócia Coobrigada/embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e V; 1.022, I, parágrafo único, II; e 1.025 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação ao art. 72, II, do CPC/2015 e questão do prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos dispositivos do CPC apontados; quanto ao art. 72, II, não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem, justificando a incidência da Súmula 211 do STJ, de modo que não se conhece da alegada violação e mantém‑se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Tocantins.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Aplicação da Súmula 211 do STJ quanto à ausência de prequestionamento do art. 72, II, do CPC/2015.