REsp 2199919 - DECISAO

REsp 2199919 - DECISAO

Concluiu-se que o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução deve ser contado a partir da intimação da primeira penhora (14/09/2020), conforme jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a propositura dos embargos após a intimação do reforço de penhora (30/01/2023) ocorreu intempestivamente; ademais, a pretensão de considerar a penhora ínfima como inexistência de garantia exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Recorrente: S.T. Locação de Veículos Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Intempestividade, Contagem De Prazo, Penhora
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Intempestividade Contagem De Prazo Penhora

Case Brief

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Parties

S.T. Locação de Veículos Eireli

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução conta-se da intimação da primeira penhora ou da intimação de eventual reforço de penhora
  2. 2 Se a penhora ínfima ou insuficiente impede o início da contagem do prazo para embargos por configurar ausência de garantia

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução deve ser contado a partir da intimação da primeira penhora (14/09/2020), conforme jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a propositura dos embargos após a intimação do reforço de penhora (30/01/2023) ocorreu intempestivamente; ademais, a pretensão de considerar a penhora ínfima como inexistência de garantia exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
  • Publique-se