REsp 2150623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não particularizou de forma suficiente as alegadas violações de lei federal (deficiência de fundamentação), a decisão regional enfrentou as questões apresentando razões de convicção, a matéria relativa à Portaria ANP configura ofensa reflexa à lei federal e não é cabível em recurso especial, acolher a tese de concursalidade exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ), e a falta de impugnação de fundamento autônomo sobre honorários atrai a Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante/embargante: DOMMO; Autora Da Multa Administrativa/parte Interessada: Agência Nacional do Petróleo - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Final Agravo Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Concursalidade De Créditos, Honorários Advocatícios, Portaria ANP Nº 249/2000
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Administrativo (execução Fiscal) Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +4 more

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Parties

DOMMO

Agravante/embargante

Agência Nacional do Petróleo - ANP

Autora Da Multa Administrativa/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Final Agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 deficiência de particularização das alegadas ofensas a dispositivos federais
  3. 3 análise de ato infralegal (Portaria ANP nº 249/2000) como ofensa reflexa à lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não particularizou de forma suficiente as alegadas violações de lei federal (deficiência de fundamentação), a decisão regional enfrentou as questões apresentando razões de convicção, a matéria relativa à Portaria ANP configura ofensa reflexa à lei federal e não é cabível em recurso especial, acolher a tese de concursalidade exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ), e a falta de impugnação de fundamento autônomo sobre honorários atrai a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno