REsp 2190437 - DECISAO

REsp 2190437 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma adequada ao reconhecer o atendimento dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstraram omissões capazes de anular a prestação jurisdicional conforme alegado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: AGROTEC TECNOLOGIA EM AGRONEGOCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Hasta Pública, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Tema 526, Tema 1174, Tema 1079, Art. 919 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, ADI 5165, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Hasta Pública Execução Fiscal Recursos Repetitivos Tema 526 +9 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AGROTEC TECNOLOGIA EM AGRONEGOCIO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 919 do CPC/2015 às execuções fiscais
  2. 2 Requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos (garantia, fumus boni iuris, periculum in mora)
  3. 3 Possibilidade de realização de hasta pública enquanto pendem embargos com efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma adequada ao reconhecer o atendimento dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstraram omissões capazes de anular a prestação jurisdicional conforme alegado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.