REsp 2058106 - DECISAO

REsp 2058106 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as conclusões das instâncias ordinárias acerca da hipossuficiência patrimonial do embargante e de sua ilegitimidade passiva como sócio-"laranja" decorrem de exame fático-probatório cujo reexame é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o entendimento jurisprudencial que permite a dispensa da garantia do juízo quando comprovada a hipossuficiência; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido / Embargante: Joel Altamir da Silva; Empresa Executada: Cristaltur Agência de Viagens e Turismo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Justiça Gratuita, Hipossuficiência Patrimonial, Garantia Do Juízo, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Justiça Gratuita Hipossuficiência Patrimonial Garantia Do Juízo Redirecionamento Da Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Joel Altamir da Silva

Recorrido / Embargante

Cristaltur Agência de Viagens e Turismo Ltda

Empresa Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal sem apresentação de garantia quando comprovada hipossuficiência patrimonial
  2. 2 redirecionamento da execução fiscal e verificação de ilegitimidade passiva do sócio por ser "laranja"
  3. 3 alcance do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as conclusões das instâncias ordinárias acerca da hipossuficiência patrimonial do embargante e de sua ilegitimidade passiva como sócio-"laranja" decorrem de exame fático-probatório cujo reexame é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o entendimento jurisprudencial que permite a dispensa da garantia do juízo quando comprovada a hipossuficiência; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.