REsp 2185822 - DECISAO

REsp 2185822 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão a ser sanada; a alegação de cumulação indevida da Selic apresentada em aclaratórios configurou inovação recursal e, ademais, questões relativas a juros e correção monetária, embora de ordem pública, encontram-se preclusas por falta de impugnação no momento processual adequado; manteve-se a aplicação da multa prevista no Decreto n. 44.844/08 por ausência de comunicação imediata; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Recorrente: HERCULANO MINERACAO LTDA.; Embargada: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Auto De Infração Ambiental, Decreto N. 44.844/08, Taxa Selic, Bis in Idem, Inovação Recursal, Preclusão, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ambiental Embargos À Execução Fiscal Auto De Infração Ambiental Decreto N. 44.844/08 Taxa Selic Bis in Idem Inovação Recursal +3 more

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Parties

HERCULANO MINERACAO LTDA.

Recorrente

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM)

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e deficiência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 cumulação da taxa Selic com índices de correção monetária e juros (possível bis in idem)
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de juros e correção monetária, ainda que matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão a ser sanada; a alegação de cumulação indevida da Selic apresentada em aclaratórios configurou inovação recursal e, ademais, questões relativas a juros e correção monetária, embora de ordem pública, encontram-se preclusas por falta de impugnação no momento processual adequado; manteve-se a aplicação da multa prevista no Decreto n. 44.844/08 por ausência de comunicação imediata; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.