AREsp 2059907 - DECISAO

AREsp 2059907 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e constatando-se que o acolhimento da alegação de não incidência da contribuição previdenciária sobre o PLR exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além da inexistência de repercussão geral da questão conforme o Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Contribuições Previdenciárias, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Contribuições Previdenciárias Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre PLR e cumprimento dos requisitos da Lei 10.101/2000
  3. 3 vedação à reavaliação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e constatando-se que o acolhimento da alegação de não incidência da contribuição previdenciária sobre o PLR exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além da inexistência de repercussão geral da questão conforme o Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.