AREsp 2387956 - DECISAO

AREsp 2387956 - DECISAO

Embora exista jurisprudência admitindo, em casos concretos, a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir de fiança ou seguro-garantia, no caso concreto não ficaram demonstrados os requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos (probabilidade do direito e periculum in mora); além disso, sobreveio sentença que reconheceu a nulidade da CDA com trânsito em julgado, ocasionando perda superveniente do objeto do recurso, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A.; Agravada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Agravo Desprovido Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Seguro Garantia, Garantia Do Juízo, Perda Superveniente Do Objeto, Execução Fiscal
Processual Civil Processual Tributário Tributário Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Seguro Garantia Garantia Do Juízo Perda Superveniente Do Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Agravo Desprovido Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de apólice de seguro-garantia autoriza a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal nos termos do art. 919, §1º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 9º, §3º e 15, I da Lei 6.830/1980 e do art. 151, II do CTN à suspensão da exigibilidade do crédito não tributário
  3. 3 Se houve demonstração da probabilidade do direito e do periculum in mora suficientes para concessão da tutela provisória

Ratio Decidendi

Embora exista jurisprudência admitindo, em casos concretos, a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir de fiança ou seguro-garantia, no caso concreto não ficaram demonstrados os requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos (probabilidade do direito e periculum in mora); além disso, sobreveio sentença que reconheceu a nulidade da CDA com trânsito em julgado, ocasionando perda superveniente do objeto do recurso, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.