AREsp 2718941 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do RISTJ; ademais, a inadmissão estava baseada na impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PDG SP 7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA.; Embargada: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, IPTU, Taxa De Coleta De Lixo, Ilegitimidade Passiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal IPTU Taxa De Coleta De Lixo Ilegitimidade Passiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

PDG SP 7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Agravante

Município de Santos

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a transferência de titularidade registrada na matrícula afasta a legitimidade passiva do executado em execução fiscal
  2. 2 se o recurso especial demandaria revolvimento de prova em afronta à Súmula 7 do STJ
  3. 3 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, CPC e 253, p.u., I, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do RISTJ; ademais, a inadmissão estava baseada na impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e hipóteses de gratuidade de justiça.