AREsp 2818688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários em 2% do valor atualizado da causa; decidiu-se que não houve omissão imputável ao acórdão recorrido porque este enfrentou e fundamentou a questão essencial (necessidade de quitação integral para extinguir a dívida) e que não há prequestionamento quanto ao art. 805 do CPC/2015, inviabilizando o recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante: ECOMATI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrida: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Omissão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Parcelamento Administrativo
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Omissão Prequestionamento Honorários Advocatícios Parcelamento Administrativo

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Parties

ECOMATI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Fazenda Pública Municipal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 efeitos do parcelamento administrativo sobre a exigibilidade do crédito tributário (art.151, VI, CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários em 2% do valor atualizado da causa; decidiu-se que não houve omissão imputável ao acórdão recorrido porque este enfrentou e fundamentou a questão essencial (necessidade de quitação integral para extinguir a dívida) e que não há prequestionamento quanto ao art. 805 do CPC/2015, inviabilizando o recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa.
  • Publique-se.