AREsp 2610009 - DECISAO

AREsp 2610009 - DECISAO

O agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, mas no ponto afetado por entendimento firmado em recurso repetitivo o exame mostrou-se prejudicado (art. 1.030, I, b, CPC/2015; Tema 526/STJ). Quanto ao pedido de efeito suspensivo aos embargos, a decisão de indeferimento tem natureza precária cuja revisão em recurso especial é inadequada por aplicação analógica da Súmula 735 do STF, e a verificação dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Agravante: CARDIOMEDICA COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA.; Recorrida: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Garantia Do Juízo, Recursos Repetitivos (tema 526/stj), Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Garantia Do Juízo Recursos Repetitivos (tema 526/stj) Súmula 735 STF +2 more

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Parties

CARDIOMEDICA COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA.

Agravante

Estado

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação de entendimento em recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015; Tema 526/STJ)
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal e requisitos da tutela de urgência (art. 16, §1º, Lei nº 6.830/80; art. 919, §1º, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução fiscal (art.16, §1º, LEF; IRDR nº 2020356-21.2019)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, mas no ponto afetado por entendimento firmado em recurso repetitivo o exame mostrou-se prejudicado (art. 1.030, I, b, CPC/2015; Tema 526/STJ). Quanto ao pedido de efeito suspensivo aos embargos, a decisão de indeferimento tem natureza precária cuja revisão em recurso especial é inadequada por aplicação analógica da Súmula 735 do STF, e a verificação dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se.