AREsp 2212270 - DECISAO

AREsp 2212270 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por implicar reexame de provas e fatos (incidência da Súmula 7 do STJ). Mantém-se o entendimento de que, comprovada hipossuficiência, os embargos à execução fiscal podem ser admitidos sem garantia, mas a atribuição de efeito suspensivo depende do cumprimento dos requisitos previstos no art. 919 do CPC e no Tema Repetitivo 526, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SAO GABRIEL; Agravada/parte Adversa: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Financeira, Efeito Suspensivo, Assistência Judiciária Gratuita, Interpretação Da LEF Em Face Da Constituição
Direito Público Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Hipossuficiência Financeira Efeito Suspensivo Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SAO GABRIEL

Agravante

Fazenda Pública

Agravada/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos à execução fiscal sem garantia em caso de hipossuficiência
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos (garantia, fumus boni juris, periculum in mora)
  3. 3 compatibilidade entre art. 16, §1º da LEF e art. 5º, XXXV da CF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por implicar reexame de provas e fatos (incidência da Súmula 7 do STJ). Mantém-se o entendimento de que, comprovada hipossuficiência, os embargos à execução fiscal podem ser admitidos sem garantia, mas a atribuição de efeito suspensivo depende do cumprimento dos requisitos previstos no art. 919 do CPC e no Tema Repetitivo 526, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.