REsp 2173221 - DECISAO

REsp 2173221 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem especificidade, atraindo a Súmula 284/STF; a matéria de mérito envolvia reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e faltou prequestionamento do art. 66 da Lei 11.101/2005 (Súmula 211/STJ). Ademais, o acórdão de origem enfrentou o conjunto probatório, concluindo que havia possibilidade de garantia, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: DESTILARIA NOVA ERA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Art. 914 CPC, Art. 66 Lei 11.101/2005, Prequestionamento, Súmulas E IRDR
Processo Civil Processo Tributário Recuperação Judicial Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Art. 914 CPC Art. 66 Lei 11.101/2005 +2 more

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Parties

DESTILARIA NOVA ERA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é necessária garantia integral do débito para o conhecimento dos embargos à execução fiscal quando a executada está em recuperação judicial
  2. 2 se houve omissão no acórdão com base no art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 se houve violação do art. 914 do CPC e do art. 66 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem especificidade, atraindo a Súmula 284/STF; a matéria de mérito envolvia reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e faltou prequestionamento do art. 66 da Lei 11.101/2005 (Súmula 211/STJ). Ademais, o acórdão de origem enfrentou o conjunto probatório, concluindo que havia possibilidade de garantia, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º.