AREsp 2815220 - DECISAO

AREsp 2815220 - DECISAO

Em razão de a matéria haver sido afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1317), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, antes do processamento do recurso especial no STJ.

Parties
Aggravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento conforme art. 1.040 do CPC (juízo de retratação/conformação)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Adesão a Programa De Recuperação Fiscal, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Adesão a Programa De Recuperação Fiscal Recursos Repetitivos Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc)

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal extintos por desistência/adesão a programa de recuperação fiscal
  2. 2 incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1317) e necessidade de aguardar julgamento do recurso paradigma
  3. 3 aplicação do art. 1.040 do CPC para juízo de retratação/conformação

Ratio Decidendi

Em razão de a matéria haver sido afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1317), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, antes do processamento do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento conforme art. 1.040 do CPC (juízo de retratação/conformação)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao...
  • Publique-se.