REsp 2160671 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou qual ponto do acórdão recorrido seria omisso, contraditório, obscuro ou contaminado por erro material, deixando indefinida a controvérsia, o que impede o exame do recurso e enseja a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Embargos À Execução Fiscal, IPI, Multa De Ofício, Juros De Mora, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284 STF

Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal IPI Multa De Ofício Juros De Mora Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto à multa de ofício e suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
2 Incidência de IPI sobre veículo importado para uso próprio (Tema STJ 695)
3 Aplicabilidade de multa de ofício na constituição de crédito tributário quando a exigibilidade estiver suspensa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.