AREsp 2345741 - DECISAO

AREsp 2345741 - DECISAO

Homologou-se a renúncia expressa da embargante e, por força do art. 487, III, "c", do CPC/2015, declarou-se extinto o processo com resolução do mérito; quanto aos encargos de sucumbência, determinou-se que, ao receber os autos em devolução, o juiz de primeiro grau decidirá a matéria, não sendo necessário aguardar o prazo recursal para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties
Agravante/embargante: Companhia Brasileira de Distribuição; Embargada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo Após Agravo Interno
Outcome
Homologo a renúncia à pretensão deduzida nos embargos à execução fiscal e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Renúncia À Pretensão, Honorários De Sucumbência, Transação Tributária, Art. 487, III, "c", Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Renúncia À Pretensão Honorários De Sucumbência Transação Tributária Art. 487, Iii, "c", Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante/embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo Após Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da renúncia expressa da pretensão deduzida nos embargos à execução fiscal
  2. 2 Incidência do art. 487, III, "c", do CPC/2015 na homologação da renúncia e extinção com resolução de mérito
  3. 3 Competência para decidir sobre os encargos de sucumbência após retorno dos autos ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Homologou-se a renúncia expressa da embargante e, por força do art. 487, III, "c", do CPC/2015, declarou-se extinto o processo com resolução do mérito; quanto aos encargos de sucumbência, determinou-se que, ao receber os autos em devolução, o juiz de primeiro grau decidirá a matéria, não sendo necessário aguardar o prazo recursal para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Homologo a renúncia à pretensão deduzida nos embargos à execução fiscal e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.

Orders

  • Homologo a renúncia da parte embargante.
  • Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.