REsp 2190983 - DECISAO

REsp 2190983 - DECISAO

Homologo a renúncia ao direito objeto da ação, por se tratar de direito disponível e por haver petições subscritas por advogado com poderes específicos para renunciar, com reflexo na extinção dos embargos à execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'c', do CPC.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Recorrida: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Extinção Dos Embargos À Execução
Outcome
homologo a renúncia ao direito em que se funda a ação; extinguem-se os embargos à execução com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Renúncia Ao Direito, Homologação De Transação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Multas Administrativas Da ANS, Resolução Normativa ANS 124/06, Lei Nº 13.988/2019
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Renúncia Ao Direito Homologação De Transação Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Multas Administrativas Da ANS Resolução Normativa ANS 124/06 +1 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrente

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Extinção Dos Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 efeitos da renúncia ao direito e aplicação do art. 487, III, c, do CPC
  2. 2 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 correção formal e material de autuações administrativas pela ANS

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia ao direito objeto da ação, por se tratar de direito disponível e por haver petições subscritas por advogado com poderes específicos para renunciar, com reflexo na extinção dos embargos à execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'c', do CPC.

Court Disposition

homologo a renúncia ao direito em que se funda a ação; extinguem-se os embargos à execução com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC

Orders

  • Homologo o pleito de renúncia ao direito em que se funda a ação
  • Extinguir os embargos à execução, nos termos do art. 487, III, c, do CPC