REsp 2161926 - DECISAO

REsp 2161926 - DECISAO

Havendo omissão do tribunal a quo quanto à prejudicialidade externa — matéria de ordem pública passível de reconhecimento de ofício — e rejeição dos embargos de declaração sem sanar a omissão, impõe-se anular o acórdão que manteve a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a apreciação dos demais temas até tal reexame.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Recorrido: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão de fls. 516-525 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prejudicialidade Externa, Multa Administrativa (procon), Ordem Pública, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos À Execução Fiscal Prejudicialidade Externa Multa Administrativa (procon) Ordem Pública Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à prejudicialidade externa e necessidade de reconhecimento de ofício
  2. 2 prejudicialidade externa entre ação anulatória e embargos à execução fiscal
  3. 3 legalidade e razoabilidade da multa aplicada pelo PROCON

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal a quo quanto à prejudicialidade externa — matéria de ordem pública passível de reconhecimento de ofício — e rejeição dos embargos de declaração sem sanar a omissão, impõe-se anular o acórdão que manteve a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a apreciação dos demais temas até tal reexame.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão de fls. 516-525 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 516-525 exarado no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração suprindo as omissões apontadas