AREsp 2897450 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem avaliou adequadamente os fatos e provas aplicando jurisprudência desta Corte: a penhora do estabelecimento estava legitimada, as CDAs preenchiam os requisitos do art. 202 do CTN e da Lei 6.830/80 (não exigindo demonstrativo de cálculo), não houve prova concreta de erro de avaliação que justificasse nova avaliação do imóvel, e não houve cerceamento de defesa. Ademais, a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e a matéria já estava em conformidade com a jurisprudência (Súmula 83). Por esse motivo o recurso especial não foi conhecido, tendo o agravo sido conhecido...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Penhora Do Estabelecimento Comercial, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Prova Testemunhal, Avaliação De Bem Penhorado, Exibição Do Processo Administrativo, Multas E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Penhora Do Estabelecimento Comercial Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Prova Testemunhal Avaliação De Bem Penhorado +4 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória e julgamento antecipado
  2. 2 Legitimidade da penhora do estabelecimento comercial
  3. 3 Abusividade dos valores cobrados na CDA/ausência de demonstrativo de cálculo

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem avaliou adequadamente os fatos e provas aplicando jurisprudência desta Corte: a penhora do estabelecimento estava legitimada, as CDAs preenchiam os requisitos do art. 202 do CTN e da Lei 6.830/80 (não exigindo demonstrativo de cálculo), não houve prova concreta de erro de avaliação que justificasse nova avaliação do imóvel, e não houve cerceamento de defesa. Ademais, a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e a matéria já estava em conformidade com a jurisprudência (Súmula 83). Por esse motivo o recurso especial não foi conhecido, tendo o agravo sido conhecido...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo