AREsp 2626085 - DECISAO

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Homologo a renúncia expressa da agravante e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; quanto aos ônus sucumbenciais, por força da jurisprudência do STJ, caberá ao juízo de primeiro grau decidir ao receber os autos em devolução.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição; Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologada a renúncia e extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Renúncia À Pretensão, Honorários De Sucumbência, Transação Tributária, Tema 587 Dos Recursos Especiais Repetitivos, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Renúncia À Pretensão Honorários De Sucumbência Transação Tributária Tema 587 Dos Recursos Especiais Repetitivos Trânsito Em Julgado

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Renúncia da agravante à pretensão deduzida nos embargos à execução fiscal
  2. 2 Discussão sobre inclusão dos honorários de sucumbência no montante da transação tributária
  3. 3 Competência para definir os ônus sucumbenciais após devolução dos autos ao juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia expressa da agravante e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; quanto aos ônus sucumbenciais, por força da jurisprudência do STJ, caberá ao juízo de primeiro grau decidir ao receber os autos em devolução.

Court Disposition

Homologada a renúncia e extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.

Orders

  • Homologo a renúncia da agravante e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
  • Ao receber este processo em devolução, o magistrado de primeiro grau deverá solucionar a controvérsia acerca dos encargos de sucumbência.