REsp 2173217 - DECISAO

REsp 2173217 - DECISAO

Houve omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração; por configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para apreciação das matérias articuladas nos aclaratórios, tornando-se necessário o reexame pelo TRF5 antes do julgamento definitivo sobre as demais questões processuais e de mérito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL (União); Embargada/agravada: INVERSIONES TENERIA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suprir a omissão e reapreciar as questões suscitadas nos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Garantia Da Execução, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processual Civil Processo Tributário/execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Garantia Da Execução Embargos De Declaração Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL (União)

Recorrente

INVERSIONES TENERIA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA

Embargada/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal quando a garantia é parcial
  2. 2 Necessidade de manifestação sobre omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Valoração e suficiencia de avaliação judicial/oficial de bens ofertados em garantia

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração; por configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para apreciação das matérias articuladas nos aclaratórios, tornando-se necessário o reexame pelo TRF5 antes do julgamento definitivo sobre as demais questões processuais e de mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suprir a omissão e reapreciar as questões suscitadas nos aclaratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.