AREsp 2680306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas relacionados à matéria, não se caracterizou omissão nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC (aplicando-se a Súmula n. 211/STJ quando cabível), e eventualmente alterar a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante/executada: EMPRESA PARTICULAR; FAZENDA Pública Embargada/exequente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Substituição Tributária (icms), Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Taxa Selic, Seguro Garantia, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Substituição Tributária (icms) Certidão De Dívida Ativa Ônus Da Prova Taxa Selic Seguro Garantia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPRESA PARTICULAR

Embargante/executada

ESTADO DA BAHIA

FAZENDA Pública Embargada/exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão por não apreciação de questões nos autos (arts. 374, I, e 375 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas relacionados à matéria, não se caracterizou omissão nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC (aplicando-se a Súmula n. 211/STJ quando cabível), e eventualmente alterar a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu dos agravos relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu dos recursos especiais da EMPRESA PARTICULAR e do ESTADO DA BAHIA.