EAREsp 2483849 - DECISAO

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Homologa-se a renúncia manifestada pela embargante e, com fundamento no art. 487, III, "c" do CPC/2015, declara-se extinto o processo com resolução do mérito; determina-se que, após devolução dos autos, o juiz de primeiro grau decida sobre os encargos sucumbenciais e sobre a liberação da garantia; e instrui-se a Coordenadoria a certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos à origem sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Parties
Embargante: Laticínios Bela Vista S.A.; Embargado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Extinção Com Resolução De Mérito (homologatória)
Outcome
Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Renúncia À Pretensão, Extinção Do Processo, Art. 487, III, "c" Do Cpc/2015, Liberação De Garantia, Encargos Sucumbenciais, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Renúncia À Pretensão Extinção Do Processo Art. 487, Iii, "c" Do Cpc/2015 Liberação De Garantia Encargos Sucumbenciais +1 more

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Parties

Laticínios Bela Vista S.A.

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Extinção Com Resolução De Mérito (homologatória)

Legal Issues

  1. 1 Renúncia à pretensão deduzida nos embargos à execução fiscal
  2. 2 Homologação da renúncia pelo tribunal
  3. 3 Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015

Ratio Decidendi

Homologa-se a renúncia manifestada pela embargante e, com fundamento no art. 487, III, "c" do CPC/2015, declara-se extinto o processo com resolução do mérito; determina-se que, após devolução dos autos, o juiz de primeiro grau decida sobre os encargos sucumbenciais e sobre a liberação da garantia; e instrui-se a Coordenadoria a certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos à origem sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.

Orders

  • Homologo a renúncia à pretensão deduzida nos embargos à execução fiscal.
  • Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015.