AREsp 2806941 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundada na Súmula 7/STJ), não demonstrando quais elementos fáticos seriam incontroversos nem como a controvérsia poderia ser solucionada sem revaloração do acervo probatório, incorrendo na falta de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por consequência manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundada na Súmula 7/STJ), não demonstrando quais elementos fáticos seriam incontroversos nem como a controvérsia poderia ser solucionada sem revaloração do acervo probatório, incorrendo na falta de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por consequência manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial