AREsp 2868234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial, fundando-se na impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), na irregularidade não impugnada quanto à composição do julgamento inicial (incidência da Súmula 283/STF e impossibilidade de analisar regimento interno - Súmula 280/STF) e na exigência legal de garantia do juízo para processamento dos embargos à execução fiscal conforme art. 16, §1º, da LEF; decidiu-se, assim, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: TSB & B PESQUISAS E CONSULTORIA LTDA.; Agravado: Prefeitura do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ISS, Gratuidade Judiciária, Garantia Do Juízo, Composição Da Turma Julgadora, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal ISS Gratuidade Judiciária Garantia Do Juízo Composição Da Turma Julgadora Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

TSB & B PESQUISAS E CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Prefeitura do Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 369, 370, 942 e 1.022, I, do CPC
  2. 2 possibilidade de opor embargos à execução sem garantia integral do juízo em caso de hipossuficiência
  3. 3 regularidade da composição da turma julgadora no julgamento colegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial, fundando-se na impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), na irregularidade não impugnada quanto à composição do julgamento inicial (incidência da Súmula 283/STF e impossibilidade de analisar regimento interno - Súmula 280/STF) e na exigência legal de garantia do juízo para processamento dos embargos à execução fiscal conforme art. 16, §1º, da LEF; decidiu-se, assim, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se