AREsp 2897900 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria ventilada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés arguido pelo recorrente (falha no desmembramento da CDA, aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e extinção do crédito por depósito judicial).

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Programa De Parcelamento, Extinção Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Razoabilidade, Proporcionalidade, Inexigibilidade Do Título Executivo
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Programa De Parcelamento Extinção Do Crédito Tributário Prequestionamento Razoabilidade Proporcionalidade +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO SANCHEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o depósito judicial e a alegada falha no desmembramento da CDA justificam a extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, I, do CTN
  2. 2 se a extinção do processo de embargos à execução sem resolução de mérito prejudica a defesa e impede o reconhecimento da adesão ao parcelamento
  3. 3 se houve prequestionamento da tese recursal referente à negligência da RFB e à aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria ventilada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés arguido pelo recorrente (falha no desmembramento da CDA, aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e extinção do crédito por depósito judicial).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.