REsp 2195831 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se demonstrou omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015) que impedisse o conhecimento do recurso especial, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não há identidade entre os paradigmas indicados para exame de divergência jurisprudencial e as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, de modo que se manteve a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial e falta de identidade entre paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se demonstrou omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015) que impedisse o conhecimento do recurso especial, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não há identidade entre os paradigmas indicados para exame de divergência jurisprudencial e as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, de modo que se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida