AREsp 2798817 - DECISAO

AREsp 2798817 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o julgado teria extrapolado os limites do agravo (pretendendo apenas efeito suspensivo dos embargos), razão pela qual se configurou vício de integração por violação do art. 1.022 do CPC/2015. Em razão disso, deve-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão, possibilitando o efetivo prequestionamento e a apreciação competente das questões fático-probatórias.

Parties
Recorrente: AGEMED SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Provimento Para Anular Acórdão E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Liquidação Extrajudicial, Multa Administrativa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade E Prequestionamento Para Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Liquidação Extrajudicial Multa Administrativa Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade E Prequestionamento Para Recurso Especial

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Parties

AGEMED SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Provimento Para Anular Acórdão E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão vis-à-vis art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de cobrança de multa administrativa na liquidação extrajudicial (Lei nº 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o julgado teria extrapolado os limites do agravo (pretendendo apenas efeito suspensivo dos embargos), razão pela qual se configurou vício de integração por violação do art. 1.022 do CPC/2015. Em razão disso, deve-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão, possibilitando o efetivo prequestionamento e a apreciação competente das questões fático-probatórias.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 153/158 por violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente e saneamento do vício de integração.