AREsp 2503795 - DECISAO

AREsp 2503795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma motivada, que não houve cerceamento de defesa: a embargante, embora genericamente tenha pedido perícia na inicial, foi instada por duas vezes a explicitar a necessidade da dilação probatória e permaneceu inerte, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a quitação da Dívida Ativa; além disso, admitir a tese exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MOSTEIRO DE SÃO BENTO DE OLINDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Excesso De Execução, Prova Pericial, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Excesso De Execução Prova Pericial Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOSTEIRO DE SÃO BENTO DE OLINDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica requerida na petição inicial?
  2. 2 se a embargante desincumbiu do ônus de provar a quitação da Dívida Ativa e a consequente iliquidez/insolvência da CDA
  3. 3 se é admissível, em recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório diante da alegação de nulidade por ausência de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma motivada, que não houve cerceamento de defesa: a embargante, embora genericamente tenha pedido perícia na inicial, foi instada por duas vezes a explicitar a necessidade da dilação probatória e permaneceu inerte, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a quitação da Dívida Ativa; além disso, admitir a tese exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.