AREsp 2843108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em face dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), não se verificaram violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegada mudança da causa de pedir e a pretensão de discutir a aplicabilidade dos convênios exigiriam reexame de prova e legislação estadual, óbices previstos nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; além disso, a questão relativa à alíquota e ao tratamento tributário por origem tem natureza constitucional, sendo incapaz de ser revista em recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA; Agravado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Redução De Base De Cálculo, Alíquota Do Leite Longa Vida, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Redução De Base De Cálculo Alíquota Do Leite Longa Vida Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegação de alteração da causa de pedir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em face dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), não se verificaram violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegada mudança da causa de pedir e a pretensão de discutir a aplicabilidade dos convênios exigiriam reexame de prova e legislação estadual, óbices previstos nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; além disso, a questão relativa à alíquota e ao tratamento tributário por origem tem natureza constitucional, sendo incapaz de ser revista em recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada