REsp 2004409 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos aptos a desconstituir os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido: os dispositivos apontados carecem de comando normativo para infirmar a conclusão do tribunal de origem e houve ausência de impugnação dessas fundamentações nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF, respectivamente; além disso, reconhecida a autorização superveniente da CTN Bio, aplicou‑se o princípio da norma mais benéfica para excluir a multa imposta.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido (negou provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Auto De Infração, Produção De Algodão Geneticamente Modificado, Princípio Da Prevalência Da Norma Mais Benéfica, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Auto De Infração Produção De Algodão Geneticamente Modificado Princípio Da Prevalência Da Norma Mais Benéfica Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 aplicação do princípio da prevalência da norma mais benéfica diante de autorização superveniente
  3. 3 falta de comando normativo nos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos aptos a desconstituir os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido: os dispositivos apontados carecem de comando normativo para infirmar a conclusão do tribunal de origem e houve ausência de impugnação dessas fundamentações nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF, respectivamente; além disso, reconhecida a autorização superveniente da CTN Bio, aplicou‑se o princípio da norma mais benéfica para excluir a multa imposta.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno