AREsp 2851656 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente; o exame do acervo probatório levou à conclusão de que houve mera estocagem para posterior remessa ao Estado de São Paulo, não configurando o fato gerador do ICMS segundo precedentes do STF; as alegações relativas à violação do art. 136 do CTN e do art. 373 do CPC/2015 não foram prequestionadas e o reexame probatório é vedado pela súmula 7 do STJ (além de súmula 211 do STJ e súmula 282 do STF), impedindo o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Embargante: empresa embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Acervo Fático Probatório, Fundamentação Do Acórdão, Incidência Do ICMS, Estocagem De Mercadorias
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Acervo Fático Probatório Fundamentação Do Acórdão Incidência Do ICMS +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

empresa embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 atribuição do ônus da prova em embargos à execução fiscal
  3. 3 possível violação do art. 136 do CTN e do art. 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente; o exame do acervo probatório levou à conclusão de que houve mera estocagem para posterior remessa ao Estado de São Paulo, não configurando o fato gerador do ICMS segundo precedentes do STF; as alegações relativas à violação do art. 136 do CTN e do art. 373 do CPC/2015 não foram prequestionadas e o reexame probatório é vedado pela súmula 7 do STJ (além de súmula 211 do STJ e súmula 282 do STF), impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e manteve o acórdão recorrido