REsp 2141378 - DECISAO

REsp 2141378 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que não houve prova de dissolução irregular da sociedade nem de qualquer hipótese do art. 135, III, do CTN que autorizasse o redirecionamento da execução fiscal aos sócios; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a exclusão do sócio do polo passivo e majorando honorários advocatícios recursais na forma definida.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: JOSÉ ANTÔNIO ORTOLANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Presunção De Liquidez Da CDA, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Direito Civil (referência) Embargos À Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Presunção De Liquidez Da CDA +2 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Exequente

JOSÉ ANTÔNIO ORTOLANI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da sociedade
  3. 3 aplicação do art. 135, inciso III, do CTN para inclusão de sócios no polo passivo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que não houve prova de dissolução irregular da sociedade nem de qualquer hipótese do art. 135, III, do CTN que autorizasse o redirecionamento da execução fiscal aos sócios; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a exclusão do sócio do polo passivo e majorando honorários advocatícios recursais na forma definida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal determinada pelo Tribunal de origem
  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida