REsp 1505668 - DECISAO

REsp 1505668 - DECISAO

O art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80 não afasta a possibilidade de devolução, nos próprios autos, dos valores eventualmente pagos a maior quando tais valores decorrem do próprio débito inscrito em dívida ativa (repetição do indébito), não se confundindo com a compensação vedada pelo dispositivo; assim, a devolução autorizada pelas instâncias ordinárias para evitar enriquecimento ilícito está em consonância com o direito aplicável, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial interposto pela União.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Cessão De Crédito Rural, Medida Provisória 2.196 3/2001, Dívida Ativa Da União, Cédula De Crédito Rural (ccr), Certidão De Dívida Ativa (cda), Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Multa Contratual, Taxas Administrativas, Repetição Do Indébito, Compensação, Art. 16 § 3º Da Lei 6.830/80
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Cessão De Crédito Rural Medida Provisória 2.196 3/2001 Dívida Ativa Da União Cédula De Crédito Rural (ccr) +7 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução fiscal de crédito rural cedido à União
  2. 2 nulidade da CDA
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários e a produtor rural

Ratio Decidendi

O art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80 não afasta a possibilidade de devolução, nos próprios autos, dos valores eventualmente pagos a maior quando tais valores decorrem do próprio débito inscrito em dívida ativa (repetição do indébito), não se confundindo com a compensação vedada pelo dispositivo; assim, a devolução autorizada pelas instâncias ordinárias para evitar enriquecimento ilícito está em consonância com o direito aplicável, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial interposto pela União.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se