REsp 2221062 - DECISAO

REsp 2221062 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigia reexame de prova e o acórdão de origem, após exame probatório, concluiu que as CDAs tinham certeza e liquidez e que não era autorizada a compensação com créditos do PASEP; assim aplica-se a Súmula 7 e, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO ITAULEASING S.A. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação, Honorários Sucumbenciais, PASEP, Certeza E Liquidez Das Certidões De Dívida Ativa (cda)
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Compensação Honorários Sucumbenciais PASEP Certeza E Liquidez Das Certidões De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

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Parties

BANCO ITAULEASING S.A. E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de liquidez e certeza das Certidões de Dívida Ativa (CDAs)
  2. 2 Possibilidade de compensação com créditos do PASEP
  3. 3 Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC em caso de procedência parcial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigia reexame de prova e o acórdão de origem, após exame probatório, concluiu que as CDAs tinham certeza e liquidez e que não era autorizada a compensação com créditos do PASEP; assim aplica-se a Súmula 7 e, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.