AREsp 2915476 - DECISAO

AREsp 2915476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, porquanto a decisão recorrida deixou de enfrentar questões capazes de infirmar suas conclusões (omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente os vícios apontados.

Parties
Recorrente: SANCARLO AGROPECUÁRIA LIMITDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Intimação Por Edital, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Omissão Na Fundamentação Judicial
Administrativo Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Intimação Por Edital Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios Omissão Na Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

SANCARLO AGROPECUÁRIA LIMITDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de processo administrativo fiscal por notificação por edital com domicílio fiscal conhecido
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios: valor da causa histórico vs proveito econômico atualizado
  3. 3 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 489 §1º IV e art. 1.022 II CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, porquanto a decisão recorrida deixou de enfrentar questões capazes de infirmar suas conclusões (omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente os vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados