REsp 2097319 - DECISAO

REsp 2097319 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e apresentou argumentos dissociados da fundamentação utilizada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980 (garantia do juízo para admissibilidade dos embargos)
  2. 2 possibilidade de reanálise pelo juiz de primeiro grau da garantia da execução fiscal
  3. 3 adequação da via eleita (concentração de embargos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e apresentou argumentos dissociados da fundamentação utilizada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.