REsp 2097381 - DECISAO

REsp 2097381 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos adotados no acórdão recorrido, circunstância que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF, e porque parte de seus argumentos estava dissociada das razões decididas pelo acórdão, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, nos moldes da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Pressuposto Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Pressuposto Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 16, §1º, da LEF
  2. 2 possibilidade de reexame da garantia da execução fiscal pelo juízo a quo
  3. 3 adequação da via eleita para defesa (unificação dos embargos)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos adotados no acórdão recorrido, circunstância que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF, e porque parte de seus argumentos estava dissociada das razões decididas pelo acórdão, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, nos moldes da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.